Libertarianismo

Atualmente a assinatura do decreto presidencial que instituiu o PNDH-3 tem ganhado alguma repercussão, como debates onde foram tecidas opiniões contrárias e favoráveis, este artigo visa analisar criticamente tanto a idéia de se ter um Programa Nacional, como os pensamentos defendidos por este. (Chama a atenção o fato de todo o enfoque da mídia acerca do tema só acontecer agora, após aprovação do decreto)

Bennis v. Michigan (1996)

Este caso deu a aprovação do Supremo Tribunal para a odiosa prática de confisco civil de haveres. Nos termos das leis de confisco civil de haveres, as autoridades do governo têm o direito de sequestrar os haveres de uma pessoa pelo fato de ela ou ter-se de algum modo envolvido em comportamento criminoso, ou por sua propriedade ter sido envolvida nesse tipo de comportamento. A teoria de que “propriedade culpada” pode ser tomada pelo governo remonta a séculos mas, em anos recentes, ela foi expandida até o ponto de as autoridades verem os confiscos como meio de acolchoar seus orçamentos. Ela estimula comportamento predatório de agentes do cumprimento da lei. Em Bennis, o Supremo Tribunal poderia ter acendido a luz vermelha, mas não o fez.